Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Para a área geográfica da sede da empresa, a entidade competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Website: www.ciab.pt
E-mail: geral@ciab.pt

O consumidor pode recorrer a esta entidade para resolver conflitos relacionados com contratos de compra e venda ou prestação de serviços, sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos ainda que, para litígios resultantes de compras online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Dados do fornecedor

MINHO AGRÍCOLA
Denominação comercial: MANUEL OLIVEIRA CAMPOS
NIF: 190670436
Morada: Rua Ribeiro de Covas, n.º 810, 4775-199 Negreiros – Portugal
E-mail: geral@minhoagricola.pt